Circular

Decreto-lei n.º 59/2021 de 14 de julho
Linhas Telefónicas de Contacto

Caro Associado,

Relembramos que se encontra em vigor o Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de julho que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Tendo surgido várias dúvidas relativamente à aplicabilidade deste diploma aos Hotéis e Empreendimentos Turísticos, a AHETA vem expressar aquele que é o seu entendimento, no seguimento dos pareceres da Direção Geral do Consumidor e da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) emitidos até ao momento.

O Decreto-Lei n.º 59/2021 de 14 de Julho, por estabelecer o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, é nossa opinião que o mesmo se aplica aos Hotéis e Empreendimentos Turísticos enquanto “fornecedores de bens e prestadores de serviços”, sempre que estes disponibilizem os respetivos contactos de telefone nos seus websites, comunicações e demais documentação visando-se ou disponibilizando-se tais contactos telefónicos para efeitos de contacto por parte dos consumidores finais.

Tem sido entendido que, constando o contacto telefónico de quaisquer comunicações comerciais (nomeadamente nos cartões de visitas, panfletos, website e nas faturas, comunicações escritas e contratos celebrados com o consumidor), aí inserido para eventual contacto por parte dos consumidores finais, dos mesmos deverá constar de forma clara e visível a menção de chamada para redefixa ou móvelnacional, consoante se trate de um número fixo iniciado com 2(…) ou de um contacto de telefone móvel iniciado com 9(…).

Por forma a acautelar qualquer responsabilidade a nível do custo, para o consumidor, associado à realização de tal chamada, aconselhamos ainda a que seja feita também a seguinte menção “Tarifário dependente do acordo entre cliente e operador.”

Assim, os Hotéis e Empreendimentos Turísticos estão ainda obrigados a cumprir os seguintes deveres de informação:

i) Divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com estes celebrados, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas.

ii) A informação relativa aos números e ao preço das chamadas, deve ser disponibilizada começando pelas linhas gratuitas e pelas linhas geográficas ou móveis, apresentando de seguida, se for o caso, em ordem crescente de preço, o número e o preço das chamadas para as demais linhas.

iii) Quando não seja possível apresentar um preço único para a chamada, pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação, consoante o caso:

a) «Chamada para a rede fixa nacional»;

b) «Chamada para rede móvel nacional».

Por forma a acautelar qualquer responsabilidade a nível do custo, para o consumidor, associado à realização de tal chamada, aconselhamos ainda a que seja feita também a seguinte menção “Tarifário dependente do acordo entre cliente e operador.”

Devem, os nossos Associados, ter em consideração, que a violação dos deveres de informação acima descritos, constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).

A Direção,

Divulgação Semanal nº23

– Desdobrável com informação sobre a Marca Entidade Empregadora Inclusiva;
– Desdobrável infográfico com alguma informação sobre as intervenções disponíveis;
– Exemplar do formulário de Candidatura , versão de trabalho.
Poderão obter o regulamento deste certame através do link Regulamento Marca Entidade Empregadora Inclusiva
https://interactive.eusew.eu/
Folheto Quinzenal Aviludo Especial Natal e Ano Novo – 12.12 by Aviludo – Flipsnack

Divulgação semanal nº 18

https://www.aheta.pt/~ahetapt/wp/wp-content/uploads/2022/10/NOVO-RGGR-DSA-20out2022.pdf
https://www.aheta.pt/~ahetapt/wp/wp-content/uploads/2022/10/Apresentacao-GP_CCDR-ALG_18OUT.pdf
https://www.aheta.pt/~ahetapt/wp/wp-content/uploads/2022/10/20221021_AAC_04_2022_ProjetosConjuntosInternacionalizacao.pdf


https://www.aheta.pt/~ahetapt/wp/wp-content/uploads/2022/10/20221021_MP_AA_C04_2022_ProjetosConjuntosInternacionalizacao.pdf


https://www.aheta.pt/~ahetapt/wp/wp-content/uploads/2022/10/Minuta_Declaracoes_de_Compromisso_CoPromotor.pdf

https://www.aheta.pt/~ahetapt/wp/wp-content/uploads/2022/10/Copia-de-Acordo_Pre_Adesao-002.pdf