Portugal ainda não actualizou leis nacionais sobre protecção de dados

Portugal é um dos três países da UE, a par com a Grécia e Eslovénia, que ainda não actualizou leis, apesar de já ter aprovado novas regras. A Comissão continuará a acompanhar a legislação dos Estados-membros a fim de assegurar que, sempre que especifiquem o RGPD nas leis nacionais, estas continuem a estar em conformidade com o regulamento e que as respectivas leis nacionais não resultem em sobre regulamentação”, vinca o executivo comunitário. Se necessário, a Comissão não hesitará em utilizar os instrumentos à sua disposição, incluindo os procedimentos de infracção, para garantir que os Estados-membros transponham e apliquem correctamente as regras”.

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