Autoridade Tributária já começou a questionar quem aderiu às amnistias fiscais

A alteração aprovada no Orçamento de Estado para 2019 relativa aos Regimes Excepcionais de Regularização Tributária (RERT), que permite ao Fisco consultar os registos e questionar os contribuintes que aderiram, já começou a ser aplicada. A nova lei dá margem legal para construir matrizes de risco a partir das fichas dos RERT e, sem tocar nos factos tributários regularizados, fazer diligências para detectar se há outras eventuais dívidas mais recentes, explica o jornal. Os RERT foram, desde o início, instrumentos controversos, porque os governos permitiram aos contribuintes faltosos beneficiarem de um duplo incentivo: regularizar o património através de uma taxa de IRS baixa e com a garantia de que ficariam excluídos de responsabilidades por essas infracções tributárias ou criminais.

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