Tribunal de Contas contra subsídios da autarquia à Associação de Turismo de Lisboa (com áudio)

O Tribunal de Contas (TdC) considera que a Câmara Municipal de Lisboa (CML) não pode atribuir subsídios à Associação de Turismo de Lisboa – Visitors and Convention Bureau (ATL), uma vez que, apesar de ser participada pela autarquia, esta é formalmente uma entidade de direito privado. Os subsídios ascenderam a 16.145.571,77 euros, dos quais 5.069.182,08 euros através de transferências financeiras e 11.076.389,69 euros através de encontro de contas, ambos refletidos em pedidos de autorização de pagamentos. O TdC recomenda à CML que redefina os termos das relações financeiras com a ATL, “tendo em conta o quadro legal em vigor e implemente mecanismos de controlo, transparência e accountability, em especial pela Assembleia Municipal.

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