Fundos mantêm isenção de IMT

Uma interpretação original de um advogado está a fazer caminho no tribunal arbitral e a isenção de IMT que se julgava extinta desde 2016 continua, afinal, bem viva. A ‘geringonça’ julgou ter acabado com a isenção de IMT (imposto municipal sobre transmissões) dos fundos de investimento imobiliário, mas ao esquecer-se de revogar uma lei de 1987, acabou por manter vivo o benefício fiscal. Ao todo, o tribunal arbitral já decidiu a favor dos contribuintes em seis situações, e já acumula novos pedidos de devolução do imposto que ultrapassam os €20 milhões, e o valor será sempre a somar.

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