AHETA

A descida do IVA sobre a alimentação e bebidas vem contribuir, decisivamente, para melhorar o fundo de maneio das empresas hoteleiras e turísticas do Algarve, demasiado descapitalizadas pela asfixia fiscal a que foram sujeitas no passado recente, uma consequência directa da grave crise económica nacional e internacional.

Recorda-se que cerca de 30 por cento da facturação média das empresas hoteleiras do Algarve corresponde a alimentação e bebidas, (cerca de 200 milhões de euros), sendo mesmo a região portuguesa onde este valor é mais elevado.

Por outro lado, as dificuldades de acesso ao crédito por parte das empresas, resultantes das enormes debilidades das nossas instituições financeiras, colocam em causa o papel que lhes cabe no apoio à economia real e contribuem para afectar ainda mais a estabilidade económica empresarial.

Acresce que a dimensão e estrutura accionista da maioria das nossas empresas não lhes permite recorrer ao financiamento externo, deixando as estruturas empresariais mais expostas às conjunturas económicas, sobretudo se considerarmos as fragilidades decorrentes da maior fraqueza do sector – a sazonalidade turística.

A AHETA congratula-se ainda com as propostas contidas no Orçamento de Estado respeitantes à criação de condições para a atracção de investimento externo (IDE) na área do turismo, esperando, vivamente, que sejam introduzidas medidas que visem repor uma maior competitividade fiscal na economia portuguesa em geral e na economia do turismo em particular.

A AHETA apela igualmente às autarquias do Algarve para a necessidade de contenção ao nível das múltiplas taxas municipais existentes, incluindo o IMI, atendendo a que a região é não só a maior como a mais importante região turística portuguesa e, por conseguinte, a melhor posicionada para responder a este desiderato nacional.

Neste contexto, e em nome desta estratégia, não podemos deixar de lamentar profundamente o facto do Orçamento de Estado não prever, desde logo, a descida do IVA no Golfe, o produto que, verdadeiramente, mais contribuiu para esbater a sazonalidade, assumindo-se ainda como um dos principais factores de atracção do turismo residencial e, por essa via, do investimento externo no turismo do Algarve.

Os turistas estrangeiros são responsáveis por mais de 95 por cento das voltas de golfe transaccionadas no Algarve, mais de 1,15 milhões por ano, gerando cerca de 75 milhões de euros anuais em receitas directas e um efeito multiplicador da ordem das cinco vezes em despesas de alojamento, restauração, comércio, rent-a-car, etc., ou seja, cerca de 350 milhões de euros em bens transacionáveis. Mais do que o montante envolvido, menos 6 milhões de euros de IVA por ano, está em causa a imagem competitiva de um destino que se pretende afirmar no contexto internacional.

O Plano apresenta um conjunto de intenções e considerações interessantes, mas não aprofunda nem concretiza nenhuma delas, nem apresenta soluções concretas para os principais problemas que o sector vem enfrentando.

Por outro lado, os objectivos apontados são demasiado vagos e pouco precisos, não definindo quais as acções a desenvolver no curto e médio prazos para atingir as metas propostas.

O Plano não identifica nem as fontes de financiamento nem os montantes financeiros para a execução de cada um dos programas e projectos enunciados, nem define as “Grandes Linhas Orientadoras”, subjacentes a um Plano desta natureza.

Por outro lado ainda, o texto posto à discussão pública contém algumas imprecisões sobre a apreciação da actividade turística, definindo estratégias desajustadas das necessidades, designadamente no que se refere à ideia de “hostilizar” os mercados onde já temos notoriedade, em nome da aposta em mercados emergentes, situação desaconselhável e tecnicamente errada e, por conseguinte, potencialmente danosa para a economia do turismo.

A intenção de capitalizar as empresas tendo em vista a sua reestruturação, via reescalonamento das suas dívidas, é uma ideia nobre, mas impossível de realizar sem a criação de mecanismos financeiros adequados.

A contradição entre as medidas objectivas definidas e as propostas apresentadas e/ou sugeridas é demasiado evidente, para além de muitas delas não serem suficientemente abrangentes e tecnicamente sustentáveis. A promoção do Turismo Residencial no exterior não se esgota na venda de casas, por exemplo.

As questões centrais, nomeadamente as relacionadas com a competitividade da actividade turística não se encontram contempladas, como o transporte aéreo, a qualificação da oferta pública de turismo, a promoção turística, o marketing & vendas, a gestão aeroportuária, a distribuição e a importância dos novos canais de comercialização e, sobretudo, a necessidade da sua articulação e interligação com a Oferta.

Para a AHETA, o Plano é demasiado subjectivo e desfocado das realidades, podendo mesmo revelar-se como mais um elemento perturbador junto dos agentes do sector, pouco mobilizador e, por conseguinte, destituído de conteúdo prático e visão prospectiva e de futuro.

O texto final não incorpora entendimentos fundamentais e iluminadores da acção política para promover o desenvolvimento do turismo. Se não houver um esforço considerável para assimilar estes entendimentos, a política de turismo sairá enfraquecida e a actividade turística não reconquistará a sua competitividade no próximo futuro.

A AHETA propõe que Governo e Iniciativa Privada elaborem, com base num processo de concertação, um conjunto de Orientações Estratégicas destinadas às actividades que integram a Economia do Turismo.

Trata-se de, na transversalidade da economia do turismo, criar orientações que permitam estabelecer os Planos, os Programas e as Acções que se venham a revelar necessárias e adequadas ao desenvolvimento competitivo da actividade turística portuguesa em geral e do Algarve em particular.

Para a AHETA, o que está em causa é sermos capazes de ultrapassar a visão estatizante do PENT de 2007, ultrapassado desde a sua criação e, sobretudo, após a crise de 2008.

Sem prejuízo de outras que venham a ser consideradas importantes, e no que à actividade turística diz respeito, a AHETA considera urgente definir, desde já, as seguintes orientações estratégicas:

• Prioridade às actividades turísticas em função do seu contributo para a Balança de Pagamentos e consequências a nível da transversalidade, (Fiscalidade e Custos de Contexto, entre outros);
• Reconhecimento da realidade da concentração e dispersão da procura e oferta de turismo, com destaque para as áreas de influência dos aeroportos de Faro, Lisboa e Porto;
• Condições de produtividade e rentabilidade das empresas, por via de uma intervenção pública transversal e coerente;
• Qualificação da oferta pública de turismo, desde o território à envolvente dos empreendimentos turísticos, (indispensável para a sustentabilidade ambiental da oferta);
• Desestatização da promoção turística, através da concertação com a iniciativa privada a todos os níveis, (separação da valorização de marcas e destinos regionais a cargo do Turismo de Portugal), e o marketing & vendas (a cargo das empresas); e
• Despolitização, despartidarização e desregionalização das Entidades Regionais de Turismo.

Depois da crise de 2008, a actual revisão do PENT é mais o resultado de uma inércia política e administrativa do que a Reforma do Estado que o país e a economia do turismo precisam.

A AHETA não se opõe ao facto do Turismo de Portugal ter um Plano Estratégico, mas recusa confundir esse Plano com a Economia do Turismo.

A AHETA tem-se insurgido ao longo dos anos contra o Regime Jurídico que Regulamenta o funcionamento das Organizações Regionais e Locais de Turismo, designadamente no que se refere à sua excessiva politização / partidarização.

Neste sentido, e uma vez que a Assembleia da República se prepara para aprovar uma nova lei destinada à reorganização destas entidades, a AHETA apela ao bom senso dos deputados da nação para a necessidade de acautelar princípios e direitos fundamentais não contemplados na proposta do governo.

Para a AHETA, importa assegurar, desde logo, que o número de representantes das entidades privadas não seja inferior ao das instituições públicas. Para isso, torna-se necessário concentrar em organismos associativos dos empresários essa representatividade, evitando soluções demasiado complexas e confusas, consubstanciadas em actos eleitorais controversos e, por conseguinte, pouco transparentes, deixando antever, embora disfarçadamente, a intenção de manter tudo na mesma.

A representação das entidades privadas compete às suas organizações representativas, cujos dirigentes são democraticamente eleitos entre os seus pares em escrutínio secreto. Sujeitar as entidades associativas privadas, no âmbito da nova proposta de lei das ERTs, a mais uma eleição interna, tendo em vista atribuir-lhes um voto na Assembleia-Geral Eleitoral, a par de qualquer outra entidade individual e particular ou instituição pública é recusar, por um lado, a sua legitimidade e, por outro, desvirtuar princípios democráticos universalmente aceites, contribuindo para acirrar ódios e gerar conflitos desnecessários.

A AHETA recusa frontalmente continuar a desempenhar um papel meramente simbólico na nova ERTA, sem qualquer capacidade para influenciar e/ou participar nas acções de promoção e divulgação do turismo regional, quer a nível interno quer internacionalmente, bem como participar e/ou legitimar órgãos feridos de representatividade democrática, turística e empresarial. Está em causa, nomeadamente, a exigência de tornar mais eficazes e eficientes os recursos do país postos ao serviço do turismo, através do envolvimento e co-responsabilização do sector privado na sua gestão e maximização.

A actual proposta de lei, infelizmente, não só não acrescenta nada de novo relativamente à situação anterior, como contribui para acentuar ainda mais a componente política e partidária na gestão destes organismos. A AHETA recorda que foi, precisamente, este modelo de gestão que contribuiu, decisivamente, para a fragilização e o descrédito destes organismos perante o sector, os mercados turísticos e a opinião pública em geral.

A situação de dificuldades que o sector atravessa impedem que as estruturas empresariais privadas aceitem continuar a sujeitar-se e submeter-se a modelos de gestão que já provaram ser ineficazes e desastrosos para a actividade turística.

Subtrair a influência e participação da iniciativa privada na promoção turística, resumindo-a unicamente à intervenção de organismos públicos, desvirtua os princípios que devem nortear o marketing & vendas do turismo, designadamente no que se refere à necessidade de se construir uma ligação estável e duradoura entre o Produto/Oferta, as Companhias Aéreas e os Canais de Comercialização e Distribuição nos países de origem dos turistas.

A AHETA considera que o actual modelo de Acessibilidade Aérea ao Algarve se encontra esgotado, não permitindo dar resposta adequada à competitividade da Oferta Turística regional.

No seguimento da privatização da ANA, a intervenção dos organismos públicos responsáveis não pode passar apenas por atribuir incentivos a companhias aéreas que movimentam volume de passageiros, devendo agora evoluir para uma concertação entre o Turismo de Portugal e as estruturas associativas privadas da região, tendo em vista a criação de Programas de Marketing & Vendas, desenvolvidos em colaboração estreita entre o Produto e a Distribuição. A Oferta Turística e o Transporte Aéreo são duas faces da mesma moeda, não podendo continuar a ser tratados separadamente como vem acontecendo.

Neste sentido, o sistema de incentivos que lançou as operações de algumas companhias aéreas “low cost” no Aeroporto de Faro, (Ryanair e EasyJet), embora tenha que continuar deve ser racionalizado. E isto porque após a fase de lançamento, a consolidação das operações destas companhias aéreas deverá ser menos exigente em matéria de recursos financeiros da nossa parte.

Em 2013, a prioridade das prioridades do Algarve, é aumentar a Ocupação disponível e rentabilizar as empresas. Sem esta alteração de modelo, não estamos a dar a resposta que o mercado turístico exige e a região carece para recuperar os níveis competitivos e de rendibilidade do passado.

A Acessibilidade Aérea é vital para o Turismo do Algarve, sendo indissociável dos Programas Integrados de Marketing & Vendas que deverão ser estabelecidos com as Companhias Aéreas e os Canais de Comercialização e Distribuição dos Operadores Turísticos nos países de origem.

A ligação do Aeroporto de Faro aos “Hubs” europeus é fundamental para o desenvolvimento de programas que permitam alcançar um novo patamar no Turismo de Negócios, no Golfe Turístico e em outras actividades que têm lugar durante as épocas média e baixa, contribuindo para a recuperação das quotas perdidas no Mercado da Alemanha, o maior país emissor europeu, devendo este mercado passar a ser considerado Prioritário, atendendo ao enorme potencial de crescimento que apresenta.

Neste contexto, a AHETA considera que, a nível central, o Governo e Turismo de Portugal devem valorizar a Concertação Estratégica com os Parceiros Sociais do Turismo regionais e nacionais, (AHETA e CTP, respectivamente), devendo o Programa Iniciativa 2.0 do Departamento de Planeamento Estratégico daquele organismo ser transferido para o da Promoção Turística, de forma a reforçar a ligação ao Produto e à Distribuição.

Por outro lado, os Relatórios de Avaliação do Programa Iniciativa 2.0, a cargo da Universidade do Algarve, devem ser tornados públicos, atendendo a que o secretismo de todo o processo tem causado mal estar, dúvidas e problemas inúteis junto dos vários agentes do sector.